Legal
Termos de Uso
Última actualização: Maio de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o site papo.fil.me e os serviços associados, incluindo o registo na lista de espera do evento Papo Reto e o acesso ao curso "Empresa Autónoma com IA", o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar os serviços.
2. Descrição dos Serviços
A fil.me disponibiliza conteúdos educativos sobre automação empresarial e inteligência artificial, incluindo eventos ao vivo (Papo Reto), materiais de pré-lançamento e o curso "Empresa Autónoma com IA" — Turma Fundadora. Os serviços são prestados exclusivamente em formato digital.
3. Elegibilidade
Os serviços destinam-se a empresários e gestores de empresas com operação activa. O utilizador declara ter capacidade legal para celebrar contratos e que as informações fornecidas no registo são verdadeiras e actualizadas.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado — incluindo textos, metodologia, materiais do curso, vídeos, gráficos e a denominação "Metodologia Maestro" — é propriedade exclusiva da fil.me e encontra-se protegido por direitos de autor e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.
5. Política de Reembolso
O curso "Empresa Autónoma com IA" oferece garantia incondicional de 7 (sete) dias a contar da data de compra. Para solicitar o reembolso, o aluno deve ter concluído os módulos M0 e M1 e aplicado o diagnóstico à sua operação. O pedido deve ser enviado por email para o endereço de suporte indicado na plataforma do curso. O reembolso será processado no prazo de até 10 dias úteis pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.
6. Limitação de Responsabilidade
A fil.me não garante resultados específicos decorrentes da aplicação da metodologia, uma vez que os resultados dependem da consistência de aplicação, do contexto de cada empresa e de factores externos não controláveis. Os conteúdos são fornecidos para fins educativos e não constituem consultoria jurídica, financeira ou de gestão.
7. Conduta do Utilizador
É proibido utilizar os serviços para fins ilegais, reproduzir ou redistribuir conteúdos protegidos, ou praticar qualquer acto que prejudique outros utilizadores ou a integridade da plataforma. A fil.me reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes termos, sem reembolso.
8. Alterações aos Termos
A fil.me reserva-se o direito de actualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email aos utilizadores registados e publicadas nesta página com indicação da data de actualização. A continuação da utilização dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do utilizador, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, entre em contacto através do endereço de email disponível na plataforma do curso ou pelo formulário de contacto em fil.me.